sexta-feira, 22 de junho de 2018

Juiz suspende eleição da Câmara Municipal de Brejo


O Juiz de direito da comarca de Brejo, Edmilson da Costa Lima, acatou Mandato de Segurança impetrado pela vereadora Lúcia Lima (PHS), que apontou o tramite irregular de proposições que visavam antecipar as eleições para a mesa diretora da Câmara Municipal de Brejo. 

Lucia argumentou que as propostas não foram apresentadas na pauta de proposições, também não estavam acompanhadas de justificativa, além do mais não passou por discussão em nenhuma comissão permanente do poder legislativo. Assim sendo, as propostas não tiveram o devido tramite legal. 



Ao decidir pelas suspensão das eleições, o juiz adotou o entendimento de outros magistrados que tomaram decisões similares. A exemplo do que ocorreu com o Processo Nº 048423/2016 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que de forma unanime declarou que tal tramite "Caracteriza a violação ao devido processo legal legislativo"



Além da suspensão das eleições, o juiz fixou multa no valor de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento por parte do presidente da câmara de vereadores. 

Cabe destacar ainda, o belo trabalho feito pelo advogados Wallyson Soares e Luís Francivando, que atuaram com grande competência no caso. 

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