terça-feira, 28 de agosto de 2018

Fórum de Timon fará doação de bens apreendidos

O juiz Francisco Soares Reis Júnior, titular da 2ª Vara Criminal de Timon, divulgou a lista com as instituições contempladas com a doação de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos da comarca. Foram contempladas seis instituições sem fins lucrativos com sede na Comarca de Timon, que participaram da seleção por meio de Edital.


As instituições selecionadas foram a Liga Desportiva Timonense; Instituto Cocais; Associação de Pequenos Produtores Rurais do Povoado São Miguel; Associação de Desenvolvimento Comunitário da Região Ribeirinha Norte de Timon; Associação Comunitária do Parque Alvorada; e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Timon – APAE.

A destinação foi regulamentada por meio do Provimento-CGJ N° 16/2018, estabelecendo que os bens e objetos apreendidos no curso de investigações policiais ou processos penais poderão ser destinados a depósito, doação, destruição ou alienação antecipada.

Segundo o Edital que regulamentou o procedimento de doação, a entidade beneficiada assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação.

PROVIMENTO – Segundo o Provimento Nº 16/2018, ao receber a informação de que bens e objetos relacionados a fatos criminosos foram apreendidos pela autoridade policial - nos quais intervenham ou devam intervir os juízos de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão -, o juiz de direito decidirá a respeito de sua destinação imediata.

A medida considerou a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais, muitos dos quais persistem depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam.

Com informações CGJ-MA - Assessoria de Comunicação